3.1. CANDIDATOS A OFERTAS DE EMPREGO
Finalidade e fundamento jurídico
- Finalidade: Inscrição e conservação nas bases de dados do Grupo Egor da candidatura a ofertas de trabalho disponíveis.
Para que o Grupo Egor possa tratar a informação pessoal do candidato a ofertas de emprego, é necessário o seu consentimento. O consentimento está condicionado à leitura prévia da presente Política de Privacidade e deve ser inequívoco, livre e prestado por escrito ou através da validação de uma opção por via digital.
A qualquer momento, o titular pode retirar o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados, sem que tal comprometa a licitude do tratamento prévio consentido.
Em alguns casos de candidatura a oferta de emprego, o Grupo Egor pode entender que o tratamento de dados pessoais tem por fundamento a realização por este de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Nesses casos, considera que a submissão de uma candidatura pelo titular dos dados numa página de recrutamento em linha consubstancia um pedido, por parte do titular, que o Grupo Egor desenvolva diligências com vista à eventual celebração de um contrato de trabalho.
Para projetos de recrutamento, a Egor solicitará dados como a qualificação académica e a experiência profissional ou outras informações relevantes para as oportunidades em aberto, podendo, em determinadas situações e na medida em que a legislação vigente o determine, ter necessidade de dados complementares, como dados relativos a eventuais condenações penais ou infrações.
Os dados pessoais e outras informações complementares, estão expressas no cv do candidato, o qual constitui informação disponível a ser enviada aos clientes do Grupo EGOR que solicitaram o processo de recrutamento e sobre o qual o candidato manifestou o seu interesse.
Se o candidato não for selecionado no âmbito do processo de recrutamento ao qual se tenha candidatado, o Grupo Egor continuará a procurar oportunidades de emprego compatíveis com as qualificações experiência profissional do candidato, ao abrigo de um interesse legítimo do Grupo Egor.
O recrutamento de recursos humanos para colocação em postos de trabalho disponíveis em estruturas dos seus clientes ou parceiros, constitui uma parte fundamental da atividade comercial do Grupo Egor.
A experiência na prestação de serviços de colocação de recursos humanos e o contacto diário com candidatos, levam o Grupo Egor a concluir que a maioria expressiva dos candidatos a ofertas de emprego procura a colocação num posto de trabalho compatível com as suas qualificações – e não exclusivamente à oferta de trabalho à qual apresentaram candidatura.
A possibilidade de conservar a candidatura do titular dos dados para novas oportunidades de emprego sem que este seja necessariamente obrigado a prestar novo consentimento e a submeter nova candidatura corresponde a um interesse legítimo do Grupo Egor, quer do ponto de vista da prossecução da sua atividade, quer do ponto de vista administrativo.
Em qualquer caso, e em qualquer momento, o titular dos dados pode opor-se a que a sua candidatura seja considerada em futuros processos de recrutamento compatíveis com a sua experiência profissional.
O Grupo Egor não exigirá quaisquer condições ao exercício do direito de oposição, para além da necessidade de que o titular exerça tal direito por escrito, por forma que o Grupo Egor possa comprovar o exercício do direito pelo legítimo titular dos dados pessoais.
Caso o titular dos dados exerça o direito de oposição, o Grupo Egor garante a cessação do respetivo tratamento e a eliminação dos dados.
Uma vez eliminados os dados, o titular poderá, a qualquer momento, tornar a inscrever-se na plataforma de submissão de candidaturas, tendo, para o efeito, de tornar a efetuar o respetivo registo.
Categorias de destinatários
- Colaboradores do Grupo Egor autorizados a tratar dados pessoais;
- Clientes ou entidades parceiras do Grupo Egor que mantenham ativos processos de recrutamento para postos de trabalho compatíveis com a formação académica e/ou experiência profissional do candidato;
- Empresas subcontratadas pelo Grupo Egor que assegurem um tratamento que ofereça garantias de segurança e de observância da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Transferências de dados pessoais para países terceiros à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu
- A plataforma do Grupo EGOR destinada à submissão de candidaturas denomina-se Manatal e é propriedade da Sociedade Comercial Manatal.Co.Ltd
- A Manatal encontra-se domiciliada em Singapura
- Com a submissão da candidatura, os dados pessoais facultados pelo titular serão transferidos para as bases de dados da Manatal, que subcontratou este serviço de armazenamento de dados à Amazon Web Services, sediada nos Estados Unidos da América
- A transferência de dados pessoais para os Estados Unidos da América é realizada ao abrigo da Decisão de Execução (UE) DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1795 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2023, relativa ao nível de proteção assegurado pelos EUA, com fundamento no Regulamento Geral de Proteção de Dados, nos termos da qual é garantido um nível de proteção adequado aos dados pessoais sempre que sejam transferidos da União para organizações nos Estados Unidos que adquiram uma auto-certificação (i.e. Data Privacy Framework) pela autoridade competente norte-americana (i.e. Department of Commerce) que ateste que cumprem com os requisitos, como é o caso da Amazon Web Services.
Prazo de conservação
- Os dados pessoais dos candidatos serão conservados por um período máximo de três anos, durante o qual a candidatura poderá ser considerada para outras oportunidades de trabalho compatíveis com a experiência profissional e académica do candidato.
- Durante esse período, o candidato poderá ser contactado no âmbito de ofertas de emprego compatíveis com a sua qualificação académica e/ou experiência profissional.
- Caso o titular solicite a eliminação dos seus dados e impenda sobre o Grupo Egor uma obrigação jurídica de os conservar ou, se estes forem necessários no âmbito de um processo judicial, é garantida a limitação do tratamento, sendo que a eliminação ocorrerá uma vez cumprido o prazo legal para a retenção dos mesmos ou decorrido o prazo de trânsito da decisão judicial.
Direitos dos titulares dos dados e forma de exercício
- Ao titular dos dados são reconhecidos os seguintes direitos:
- Informação sobre o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito
- Acesso o Retificação
- Eliminação aos dados, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (ver os pontos da Política de Privacidade aplicáveis, no segmento relativo ao prazo de conservação)
- Portabilidade dos dados pessoais, nos casos em que o tratamento seja realizado por meios automatizados e tenha por base o consentimento ou um contrato
- Limitação ao tratamento o Oposição ao tratamento
- Apresentação de reclamação junto da autoridade de controlo, que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Caso aplicável, o direito de informação sobre decisões automatizadas e perfis que possam ser criados, bem como sobre os termos do exercício de direito de oposição
- Se o tratamento dos dados tiver por base interesses legítimos do Grupo Egor, o titular terá direito de ser informado sobre esses interesses
- Se o tratamento dos dados tiver por base o consentimento, a existência do direito de o retirar sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado
- O titular dos dados pode exercer os seus direitos mediante solicitação ao Grupo Egor, cujos contactos se encontram no ponto 6.
- Para garantir a segurança no processo é exigida prova de identidade do titular, de modo a assegurar a confidencialidade da informação pessoal
Comunicação dos dados pelo titular
- A comunicação dos dados pessoais para efeitos do processo de recrutamento é voluntária. No entanto, os dados pessoais solicitados pelo Grupo Egor são necessários ao(s) processo(s) de recrutamento ao(s) qual/quais o titular se candidatou, pelo que a omissão ou a recusa de comunicação daqueles dados poderá ser impeditiva da sua plena prossecução e consequentemente da eventual seleção da candidatura apresentada, com vista à celebração de contrato de trabalho.
Decisões automatizadas
- Em alguns processos de Recrutamento e Seleção, Avaliação Psicológica, Assessments ou outros serviços pode ser necessária a avaliação psicológica do candidato. A avaliação consiste na realização de testes que visam a perceção de características cognitivas e/ou comportamentais do candidato que se revelem necessárias e adequadas ao posto de trabalho ao qual o titular se candidatou ou à natureza do serviço que é prestado;
- Os testes são realizados com recurso a meios automatizados mas, em caso algum, a decisão sobre a adequação comportamental e cognitiva do candidato é realizada de forma automatizada;
- O Grupo Egor garante em todos os casos o envolvimento humano na decisão sobre a prossecução do processo de avaliação do profissional em causa, independentemente do resultado do teste;
- Antes da realização de qualquer teste com recurso a meios automatizados, o Grupo Egor prestará informação sobre a lógica subjacente ao teste, bem como sobre a importância do mesmo no âmbito do processo de recrutamento, ou outros que envolvam a avaliação psicológica, e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- A realização do teste constitui um interesse legítimo, exceto nos casos em que o Grupo Egor considere que a realização do teste se enquadra no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O Grupo Egor garante o direito de oposição do titular no que respeita à definição de perfis, por motivos relacionados com a sua situação particular;
- Para além do direito de oposição, o Grupo Egor garante os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados, bem como o direito à limitação do tratamento;
- Nos casos em que a Egor atue como Subcontratante, o responsável pelo tratamento prestará as informações inerentes ao tratamento de dados.
3.2. TRABALHADORES
Finalidade e fundamento jurídico
- Celebração, execução e gestão administrativa do contrato de trabalho celebrado com uma das entidades do Grupo Egor;
- Cumprimento de obrigações jurídicas de uma das entidades do Grupo Egor, na qualidade de entidade empregadora.
Categorias de destinatários
- Colaboradores do Grupo Egor autorizados a tratar dados pessoais;
- Clientes ou entidades parceiras do Grupo Egor, que poderão ser beneficiários de prestações de serviços ou empresas utilizadoras de trabalho temporário, em cujas instalações os titulares exerçam as suas funções. A partilha de dados pessoais com estas entidades visa exclusivamente a sua identificação na estrutura destas entidades ou o cumprimento de obrigações jurídicas legalmente previstas.
- Nos casos específicos em que a prestação de trabalho implique ou pressuponha a partilha de outros dados dos trabalhadores que sejam tratados nas instalações ou sistemas de cliente ou parceiro, este será considerado responsável pelo tratamento desses dados e assegurará todas as obrigações jurídicas inerentes a tal estatuto;
- Empresas subcontratadas pelo Grupo Egor que assegurem um tratamento que ofereça garantias de segurança e de observância da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais;
- Entidades a quem a entidade empregadora seja legalmente obrigada a comunicar os dados pessoais do titular, como tribunais, a autoridade tributária ou entidades policiais ou inspetivas (Autoridade para as Condições de Trabalho e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras);
- Entidades a quem, para o efeito de cumprimento de obrigações jurídicas, a entidade empregadora comunique os dados pessoais do titular, como seja para efeitos de contratação de serviços de medicina no trabalho e de companhias de seguros, com o fim de garantir a celebração de contrato de seguro de acidentes de trabalho.
Transferências de dados pessoais para países terceiros à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu
- Poderão ser transferidos dados de profissionais para países que não sejam Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sendo o titular dos dados devidamente informado, caso tal se verifique, garantindo a EGOR o cumprimento de todos os instrumentos legislativos sobre matéria de transferências.
Prazo de conservação
- Os dados pessoais dos colaboradores serão conservados por um período máximo de 10 anos, que tem por referência a obrigação prevista no artigo 123.º, n.º 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que dispõe que os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos
- Caso o titular solicite a eliminação dos seus dados antes de decorrido o período de 10 anos ou se estes forem necessários no âmbito de um processo judicial, é garantida a limitação do tratamento, sendo que eliminação ocorrerá uma vez cumprido o prazo legal para a retenção dos mesmos ou decorrido o prazo de trânsito da decisão judicial.
Direitos dos titulares dos dados
- Ver ponto 3.1. da presente Política de Privacidade, na secção Direitos dos titulares dos dados
Comunicação dos dados pelo titular
- A comunicação dos dados pessoais é necessária ao contrato de trabalho, uma vez os dados pessoais do titular são essenciais à respetiva celebração, execução e gestão, bem como ao cumprimento de obrigações jurídicas dele decorrentes por parte da entidade empregadora. Em consequência, a omissão ou a recusa de comunicação daqueles dados serão impeditivas da celebração de contrato de trabalho
Decisões automatizadas
- No âmbito do contrato de trabalho nenhuma decisão com base nos dados pessoais fornecidos pelo titular é automatizada.
3.3. FORMANDOS
Finalidade e fundamento jurídico
- Celebração, execução e gestão administrativa do contrato de formação celebrado com uma das entidades do Grupo Egor;
- Formação de recursos humanos em regime de subcontratação, na qualidade de entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) sobre a qual impendem obrigações jurídicas.
Categorias de destinatários
- Colaboradores do Grupo Egor autorizados a tratar dados pessoais;
- Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na qualidade de entidade pública responsável pela certificação de entidades formadoras;
- Clientes ou entidades parceiras do Grupo Egor: a partilha de dados pessoais com estas entidades visa exclusivamente a identificação dos titulares para efeitos de formação e avaliação;
- Empresas ou formadores subcontratados pelo Grupo Egor que assegurem um tratamento que ofereça garantias de segurança e de observância da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Transferências de dados pessoais para países terceiros à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu
- Não serão transferidos dados de formandos para países que não sejam Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Prazo de conservação
- Os dados pessoais dos Formandos serão conservados pelo período necessário à possibilidade de realização de auditorias pela DGERT;
- Caso o titular solicite a eliminação dos seus dados antes de decorrido esse período ou se estes forem necessários no âmbito de um processo judicial, é garantida a limitação do tratamento, sendo que eliminação ocorrerá uma vez cumprido o prazo legal durante o qual ainda é possível a realização de auditorias pela entidade pública competente (DGERT).
Direitos dos titulares dos dados
- Ver ponto 3.1. da presente Política de Privacidade, na secção Direitos dos titulares dos dados
Comunicação dos dados pelo titular
- A comunicação dos dados pessoais é necessária ao contrato de formação, uma vez os dados pessoais do titular são essenciais à respetiva celebração, execução e gestão, bem como ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a entidade certificada se encontre sujeita, pelo que a omissão ou a recusa de comunicação daqueles dados serão impeditivas da celebração de contrato de formação.
Decisões automatizadas
- No âmbito da prestação de serviços de Formação nenhuma decisão com base nos dados pessoais fornecidos pelo titular é automatizada.